O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público – administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.

No portal há a possibilidade de efetuar consultas relativo a despesas e receitas do exercício corrente, nesse caso os valores apresentados correspondem ao montante gasto e ao montante arrecadado de 1º de janeiro até o dia imediatamente anterior ao da consulta. Na consulta de dados selecionando um exercício anterior, os valores apresentados correspondem ao montante gasto e ao montante arrecadado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício da consulta.

Na consulta da despesa, os valores apresentados restringe-se ao empenhado, anulado, liquidado e pago com movimentações ocorridas dentro do exercício da consulta. Não são apresentados nesse caso, os valores relativos a movimentações realizadas dos Restos a Pagar.

Balanço

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Decreto Estadual Nº 45.969/2012 - Acesso à Informação

Lei Federal Nº 12.527/2012 - Acesso à informação