Resultado da busca por lei

404 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei N°062/2022
por vanessa última modificação 21/09/2022 08h51
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°059/2022
por vanessa última modificação 05/09/2022 17h14
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°058/2022
por vanessa última modificação 05/09/2022 17h13
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°057/2022
por vanessa última modificação 05/09/2022 17h13
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°056/2022
por vanessa última modificação 05/09/2022 17h13
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°055/2022
por vanessa última modificação 26/08/2022 10h02
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°053/2022
por vanessa última modificação 23/08/2022 11h27
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°052/2022
por vanessa última modificação 26/08/2022 10h00
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo Projeto de Lei N°31/2022
por vanessa última modificação 12/01/2023 08h40
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°13.pdf
por vanessa última modificação 12/01/2023 08h27
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de 2022 / Projetos de Leis