Altera o art. 3\u00b0 da lei n\u00b0617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 \u2013 que disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o do conselho municipal de direitos do idoso, e o fundo municipal de direitos dos idosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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